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Ser contra os Direitos Humanos é ser a favor do bandido

Primeiramente, vamos entender um pouco sobre a origem histórica dos Direitos Humanos:

“Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo” (…)

 A Assembleia Geral proclama:

Artigo 1º

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (…)

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela resolução nº217 A(III) da Assembleia Geral  das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.Assinada pelo Brasil na mesma data.

Pós-guerra. A humanidade presenciara as atrocidades do maior conflito humano global até então – Segunda Guerra Mundial (1939-1945) – cuja letalidade conferiu um saldo de cerca de 50 milhões de mortos. Nesse contexto, a ascensão de ideologias totalitárias concebeu, no campo político, o completo desprezo à vida humana. O nazismo, sob a figura de Adolf Hitler, trazia à tona a perversidade com que poderia chegar toda uma perspectiva social frente aos seus “inimigos”. O holocausto conferiu o massacre de cerca de 6 milhões de judeus em campos de concentração – locais onde a integridade do homem se diluía sob o véu da vingança, do sadismo e do autoritarismo.

A partir desse panorama, após o conflito, diversas nações decidiram, em 1948, delinear diretrizes básicas de proteção à vida e à dignidade. Estava proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.*No entanto, a necessidade, bem como a busca pela consolidação desse processo não surgiu apenas na metade do século XX, elas possuem uma tradição histórica de lutas, revoluções, sangue e mobilização.

Conhecido atualmente como Cilindro de Ciro, este registro antigo marcava o rudimento do reconhecimento dos direitos humanos. Escrito na Babilônia em 539 a.C., os ideais de Ciro, o Grande – o primeiro rei da antiga Pérsia – delimitavam a libertação do escravos, a liberdade religiosa e a igualdade racial. A partir disso, a ideia de direitos humanos começou a se espalhar pela Grécia, Índia e, por fim,*Roma. Dali surgiu o conceito de “lei natural”, baseada na observação da sociedade e como ela tendia a seguir determinadas leis não escritas ao longo da vida.

Os regimentos que afirmam os direitos individuais e coletivos, como a Carta Magna (1215), a Petição de Direito (1628), a Constituição dos Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791) são precursores escritos para muitos documentos dos direitos humanos atuais.

No Brasil, a consolidação da Constituição Federativa de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã – previu, pela primeira vez após um longo processo de autoritarismo e repressão, a plenitude de direitos civis, políticos e sociais no país. O anseio pela democracia plena e pelo reparo aos danos do Regime Militar conferiu ao texto constitucional de 88 a proteção ampla e integral da dignidade humana:

Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)

Nesse sentido, é entendível que a amplitude da Constituição confere ao Estado Nacional o dever de proteger a vida humana, o que concebe a ele a função de mantenedor do bem-estar coletivo e da justiça, logo, da execução das diretrizes básicas do mundo moderno: os Direitos Humanos.

“Os Direitos Humanos são a concepção mais avançada acerca da integridade humana e servem de barreira ao relativismo e à barbárie.”

A partir do pensamento do professor e historiador Leandro Karnal, todo e qualquer relativismo sociocultural esbarra em um único regimento que é unanimidade entre quase 200 países: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isso é importante devido à necessária construção dos limites à moral – ao entendê-la sob o prisma de Émile Durkheim como “ciência dos costumes” – de cada país, o que garante a intervenção internacional ampla em caso de transgressão ao conceito básico de valorização da vida.

 

Por que ser contra os Direitos Humanos é ser a favor do bandido

Uma análise das circunstâncias de enunciação de um discurso extremado, desinformado e passional diante do maior ordenamento legal sobre a vida humana.

Talvez a resposta à retórica do título tenha ficado clara após esse resumo sobre o histórico do Direito Humano, no entanto, caso ainda haja dúvidas – sobretudo diante de algumas falácias propagadas na internet – iremos desmistificar alguns “falsos entendimentos” sobre a jurisdição mais importante da humanidade:

Segundo pesquisas baseadas no Índice de Analfabetismo Funcional, apenas 8% da população brasileira entre 15 e 64 anos possui condições plenas de interpretação, compreensão e expressão. Isso talvez explique o fato de muitas pessoas não atentarem à semântica do termo HUMANOS no debate.*O raciocínio é simples: somos todos seres humanos, sua mãe, seu pai e você, por exemplo, logo, Direitos Humanos é para todos, inclusive para o policial e o bandido. No entanto, parte de um senso comum pseudopolitizado tem propagado uma ideia estranha de que supostamente os Direitos Humanos serviriam apenas para “proteger bandidos” da ação “justa e qualificada” da polícia. Primeiramente, entendamos que Direito Humano não é um grupo ou uma instituição em si para caber nesse maniqueísmo barato, trata-se de um ordenamento jurídico base de atuação e legislação de diversas nações. Na realidade, o que ocorre é uma interpretação equivocada e, muitas vezes, desonesta de argumentos de grupos apoiadores do DH sobre a ação truculenta e exagerada da polícia brasileira em determinados casos. Ao criticar a ação*policial ou de outros aparatos punitivos argumentando que estes transgridem os Direitos Humanos, indivíduos e instituições são rechaçados por outros grupos falsamente politizados que querem fazer valer a máxima: “bandido bom é bandido morto”. Portanto, a fim de legitimar a repressão e o autoritarismo, esses grupos – que incluem indivíduos sem nenhum entendimento sobre DH, além de outros apenas politicamente desonestos – criticam os Direitos Humanos, já que se tratam justamente do aparato jurídico contra o esfacelamento da dignidade humana. Logo, há um misto de desinformação e desonestidade que resulta em um discurso fascista crescente.

Mas afinal, como ser contra os Direitos Humanos me torna favorável ao criminoso?
 Antes de tudo, espero que o entendimento sobre DH tenha ficado claro após o breve histórico sobre ele no início do artigo.

Enfim, ao conceber os Direitos Humanos como um conjunto de diretrizes que garantem, pelo menos juridicamente, plenas condições de vida e dignidade, então ser contra eles significa ser contra essa plenitude de condições, certo?

Precisamos ainda entender a criminalidade como uma questão social, logo, exterior e geral ao indivíduo, desse modo, é preciso analisar as condições em que pessoas socialmente desfavorecidas nascem e crescem para que, enfim, tornem-se criminosas. Na realidade, o atual problema de segurança não está apenas na pobreza em si, mas, sobretudo, na desigualdade social. É isso que explica o fato do Brasil ter a maior média de homicídios do mundo entre os países que não enfrentam guerras ou guerrilhas. Além disso, o país detém o título de mais desigual segundo dados do Banco Mundial, em que 20% dos mais ricos concentram 32 vezes mais riqueza do que os 20% mais pobres. Sem contar os índices de exclusão, baixa escolaridade – em que cerca de 22 milhões de brasileiros sequer sabem ler e escrever segundo o IBGE – e as evidentes marcas históricas de um passado colonial escravista e repressivo. Essas referências revelam a relação direta entre a disparidade socioeconômica e a violência, sobretudo, com crimes contra o patrimônio, que correspondem a maior responsabilidade sobre os encarceramentos no Brasil, de acordo com o levantamento realizado pelo DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) em junho de 2011, em que uma média de 70,5% dos presidiários de ambos os sexos cumprem pena contra violações ao patrimônio, como roubo, furto e estelionato.

Então, ao concebermos o DH como a garantia do bem-estar, ou seja, da dignidade, liberdade e igualdade, além de outras diretrizes básicas como a saúde, educação e segurança e se pensarmos que o crime – diferentemente do que acredita o senso comum deturpado, que enxerga na criminalidade uma mera escolha – como fruto da falta de oportunidades, isto é, da desigualdade, então chegamos ao objetivo desse artigo: ser contra os Direitos Humanos, é ser a favor do tolhimento de direitos que leva inúmeros indivíduos, diariamente, a “optar” pelo mundo do crime, assim sendo, é ser favorável ao bandido. Ou seja, ao legitimar a repressão ao criminoso sendo contrário ao DH, na realidade, você fomenta que muitos outros como aquele bandido ingressem na criminalidade como resposta à falta de condições previstas justamente pelos Direitos Humanos.

Para tornar tudo ainda mais claro, vamos a um exemplo prático: se você diz ser contra o DH por acreditar que ele apenas protege o bandido da polícia, na realidade, você acredita que igualdade e dignidade são uma bobagem e esquece da relação intrínseca entre a ausência desses direitos e a violência cotidiana que você sofre, inclusive contra a sua propriedade – a qual é prevista pelo rudimento do DH, e ao se mostrar contra ele, você também é contra o direito de possuir, logo, ser desfavorável aos Direitos Humanos para tentar proteger o próprio patrimônio é um paradoxo que o debate superficial não lhe permite perceber.

Portanto, o princípio do DH é justamente impedir que indivíduos, instituições e o próprio Estado se tornem bandidos, uma vez que a garantia de direitos plenos diminui a recorrência da criminalidade pela amenização da desigualdade social.

Em uma análise mais profunda, ser contrário aos Direitos Humanos é desmerecer todo um passado de luta e repressão sofridas por povos que tiveram sua dignidade desconstruída, justamente pela falta de entendimento sobre o que vale em ser “humano”. Na prática, é desconsiderar eventos históricos importantes, como a Revolução Francesa, a Independência dos EUA e, principalmente, a Segunda Guerra Mundial – motivo final para a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É preciso pensar que os Direitos Humanos são de garantia geral e homogênea, logo, ao serem contra a ação violenta da polícia, não significa defender o criminoso e o crime, mas a lei e a justiça, uma vez que a barbárie não resolve problema algum, ao contrário. Há uma clara diferença entre punição e vingança: promover um linchamento ou conferir aval à polícia para matar qualquer suspeito são exemplos de atos de vingança popular que rompem o DH, justamente por tentar personificar a culpa, em um indivíduo transgressor, de todos os problemas sociais que a população e o poder público não combatem efetivamente.

Como agravante, ao fomentar essa temível luta entre policiais e bandidos, dizendo que DH é inútil, você condena o policial a uma briga que ele não pode vencer, pois empurra um profissional, muitas vezes, sem preparo e mal remunerado a uma guerra contra o crime organizado, colocando a vida dele em risco para reparar questões sociais bem mais amplas. Em consequência, o Brasil ganha mais um título reprovável: o de possuidor da polícia que mais mata e também a que mais morre, conforme aponta um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em que, apenas em 2015, cerca de 3320 pessoas morreram em intervenções policiais, o que mostra uma taxa de letalidade (índice de mortes, no caso, em ocorrências policiais por 100 mil habitantes) de 1,6 no Brasil no mesmo ano, maior do que em Honduras, país mais violento do mundo, com 1,2.

Assim, para por um fim definitivo nesse ciclo de criminalidade e repressão, precisamos defender a efetividade desses direitos e entendê-los como reais significantes na concretude do Estado Democrático de Direito e na convivência pacífica entre os indivíduos.

REFERÊNCIAS:
Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU
https://goo.gl/uKU03U
Constituição da República Federativa do Brasil – Câmara Federal
https://goo.gl/cczQ8J
O que são direitos humanos? – Nações Unidas no Brasil
https://nacoesunidas.org/?p=118986
Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP
http://www.direitoshumanos.usp.br
Uma Breve História dos Direitos Humanos – Unidos para os Direitos Humanos
https://goo.gl/eRYY1m
Leandro Karnal sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
http://youtu.be/JjZxODEOn3w
As Regras do método sociológico (Les règles de la méthode sociologique) – Émile Durkheim
Instituto Paulo Montenegro(IPM), ONG Ação Educativa e Índice Nacional de Analfabetismo (Inaf)
https://goo.gl/1tMYSW
A relação entre criminalidade e desigualdade – Jornal GGN
https://goo.gl/TzaKFU
A Renda, a desigualdade e a criminalidade no Brasil: Uma análise empírica – Dr. Karlo Marques Junior / BNB
https://goo.gl/9CgLoR
Criminalidade e Desigualdade Social – Ipea
https://goo.gl/bM29Mx
Crime social, castigo social – João Paulo Resende e Mônica Viegas Andrade
https://goo.gl/AjrCmT
Estatísticas em foco: Crimes contra o patrimônio – APAV
https://goo.gl/LyEu4s
Crimes contra o patrimônio – Instituto Avante Brasil
https://goo.gl/AjrCmT
Polícia Brasileira é a que mais mata e a que mais morre – Jornal do Commercio
https://goo.gl/ZRQQ4a

 

Perfil do Autor

Igor Lima
Igor Lima

Estudante pré-vestibulando e grande entusiasta da filosofia, teoria social, economia e literatura.


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